ArquivadaCD · 21 de fevereiro de 2018
PL 9598/2018
Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 9598/2018: Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 1…
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
21 de fev. de 2018
2
Dr. Sinval
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