Em tramitaçãoCD · 26 de abril de 2023
PL 2162/2023
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
26 de abr. de 2023
7
Autor não
Resultado das votações vinculadas
Das 7 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
4 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direito Penal e Penitenciário
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