REQ 149/2024
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 149/2024: Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472,…
Consulte as etapas de tramitação registradas para REQ 149/2024: Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472,…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Aguardando Encaminhamento · .
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.