Em tramitaçãoCD · 13 de maio de 2022
PL 1249/2022
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 1249/2022: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
13 de mai. de 2022
1
Jandira Feghali
Resultado das votações vinculadas
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1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Trabalho e Emprego
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