Em tramitaçãoCD · 27 de julho de 2023
PDL 196/2023
Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 196/2023: Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 196/2023: Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de jul. de 2023
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Delegado Fabio
Temas
Defesa e Segurança
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