Em tramitaçãoCD · 22 de novembro de 2022
MSC 569/2022
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.140/2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
22 de nov. de 2022
4
Poder Executivo
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