PL 624/2023
Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Origem: Câmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
Documentos · PL 624/2023: Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa r…
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
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