SancionadaCD · 11 de dezembro de 2019
PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
11 de dez. de 2019
4
Reginaldo Lopes
Resultado das votações vinculadas
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