Em tramitaçãoCD · 25 de outubro de 2023
REQ 3683/2023
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 3683/2023: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 3683/2023: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
25 de out. de 2023
2
Altineu Côrtes
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