Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2024
PRL 2/0
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3.997/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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22 de mar. de 2024
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Laura Carneiro
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