Em tramitaçãoCD
OUTROS 812/2026
Of. nº 439/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n.996/2023.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 812/2026: Of. nº 439/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n.996/2023.
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