Em tramitaçãoCD · 27 de outubro de 2025
OUTROS 3/0
Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 3/0: Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro…
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27 de out. de 2025
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