Em tramitaçãoCD
REQ 3582/2025
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.190/2023, a fim de que seja ampliada a competência de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
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