ArquivadaCD · 29 de agosto de 2017

REQ 2/2017

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Origem: Câmara dos Deputados

Autores · REQ 2/2017: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Si…

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Situação da matéria
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Arquivada · Ordinário (Art. 151, III, RICD)

29 de ago. de 2017
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Alberto Fraga

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