Em tramitaçãoCD · 20 de junho de 2023
EMP 15/0
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Origem: Câmara dos Deputados
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20 de jun. de 2023
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Mendonça Filho
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