Em tramitaçãoCD · 12 de julho de 2022
PL 1999/2022
Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1999/2022: Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incen…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
12 de jul. de 2022
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Paulo Bengtson
Temas
Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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