Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de mai. de 2023
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Rafael Prudente
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