PLP 93/2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Origem: Câmara dos Deputados
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Votações nominais · PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições…
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
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Ementa detalhada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
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