Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2024
EMP 25/0
Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao Art. 2º do PLP 121, de 2024, renumerando-se os §§ posteriores.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 25/0: Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao Art. 2º do PLP 121, de 2024, renumerando-se os §§ posteriores.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
04 de dez. de 2024
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Antonio Brito
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