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PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.963/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislati…

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