OUTROS 42/2025: Acrescenta inciso ao § 1, do Art. 127, do Cap. VII do Corpo da Lei

Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de OUTROS 42/2025: Acrescenta inciso ao § 1, do Art. 127, do Cap. VII do Corpo da Lei, com referências oficiais da Câmara e do Senado.