Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2023
PPP 1/0
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PPP 1/0: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Co…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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21 de mar. de 2023
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Jandira Feghali
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