Em tramitaçãoCD · 9 de junho de 2020
PL 3222/2020
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3222/2020: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos I…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
09 de jun. de 2020
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Frei Anastacio
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