Em tramitaçãoCD · 5 de setembro de 2023
PL 4357/2023
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de set. de 2023
2
Rodolfo Nogueira
Resultado das votações vinculadas
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2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
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