Em tramitaçãoCD · 15 de março de 2023
OUTROS 1/0
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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15 de mar. de 2023
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Mersinho Lucena
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