MSC 568/2022
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.139/2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Origem: Câmara dos Deputados
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