Em tramitaçãoCD
PLP 176/2025
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 176/2025: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança auto…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 176/2025: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança auto…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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