Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justi…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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02 de mai. de 2023
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Jack Rocha
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