Em tramitaçãoCD · 18 de fevereiro de 2014
VTS 1/0
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · VTS 1/0: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…
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Situação da matéria
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18 de fev. de 2014
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Eduardo Cunha
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