Em tramitaçãoCD · 21 de setembro de 2021
SBT 1/0
Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · SBT 1/0: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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21 de set. de 2021
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