Em tramitaçãoCD
DTQ 11/0
Destaque de Emenda - PL 4438/2023
Origem: Câmara dos Deputados
DTQ 11/0: Destaque de Emenda - PL 4438/2023
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de DTQ 11/0: Destaque de Emenda - PL 4438/2023, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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