Em tramitaçãoCD · 3 de outubro de 2023
EMP 11/0
Reclassifica os cargos de fiscais de tributos e auxiliares de fiscais de tributos pertencentes a carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o artigo 2º, inciso III e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978.
Origem: Câmara dos Deputados
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03 de out. de 2023
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Acácio Favacho
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