Em tramitaçãoCD · 2 de dezembro de 2023
OUTROS 1/0
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 233, DE 2023 , que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados".
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
02 de dez. de 2023
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Carlos Zarattini
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