REQ 1501/2024
Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 1501/2024: Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes…
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