Em tramitaçãoCD · 29 de novembro de 2013
PL 6850/2013
Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 6850/2013: Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Designação de Relator(a) · Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29 de nov. de 2013
1
Comissão de
Resultado das votações vinculadas
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0 aprovadas1 rejeitada
Temas
Direito e Defesa do Consumidor
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