PL 1665/2011
Determina que os adolescentes com idade de 16 e 17 anos que vivam em entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional e os jovens de 18 a 24 anos egressos dessas entidades tenham prioridade de atendimento pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 1665/2011: Determina que os adolescentes com idade de 16 e 17 anos que vivam em entidades que desenvolvam programas de…
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Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e a Lei nº 10.748, de 2003.
Temas
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