Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 54/0
(Da Sra. Silvye Alves) Modifica-se a redação do art. 6º do PL 4614/2024, acrescentando o § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 54/0: (Da Sra. Silvye Alves) Modifica-se a redação do art. 6º do PL 4614/2024, acrescentando o § 16 ao art. 20 d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
17 de dez. de 2024
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Elmar Nascimento
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