PL 1604/2022 — Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
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O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Altera a Lei Maria da Penha para garantir medidas protetivas de urgência independentemente da causa ou motivação dos atos de violência.
- Estabelece que medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal ou ação penal existente.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PL 1604/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 21/03/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 1604/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 21/03/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
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