REQ 27/2023
Requer a realização de audiência pública para tratar das modificações previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 46 para a análise do sistema tributário sob o enfoque da administração tributária, com os seguintes convidados: Oriovisto Guimarães - Senador pelo Estado do Paraná e autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 46; José Alberto Oliveira Macedo - Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP e coordenador do movimento Simplifica Já; Dalmo Jorge Lima Palmeira - Assessor de Economia e Orçamento Público do Senado Federal; Jeferson Dantas Passos – Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
Resultado da votação: REQ 27/2023 · Câmara dos Deputados, 14/03/2023
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