PL 2672/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha aumentar as penas para crimes como lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato quando cometidos contra médicos e profissionais da saúde no exercício de suas funções.
- Os artigos 129, 141, 147 e 331 do Código Penal passariam a incluir um aumento de pena de 1/3 se o crime fosse cometido contra profissionais da saúde em serviço.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 2672/2025 — redação final · Câmara dos Deputados, 27/05/2025
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