PLP 72/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 141, de 2012, para incluir novas disposições sobre custeio e investimento em hospitais universitários federais.
- A proposta estabelece que as despesas desses hospitais devem ser aprovadas pelo Ministério da Saúde e seguir diretrizes específicas da Lei Complementar.
O registro oficial desta votação informa: “Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 72/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 11/07/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 72/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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