PLP 77/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

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Orientação do governo: PLP 77/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 25/03/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 77/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 25/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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