PL 5496/2013

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.

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Orientação do governo: PL 5496/2013 — redação final · Câmara dos Deputados, 21/11/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PL 5496/2013 — redação final · Câmara dos Deputados, 21/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Orientação do Governo

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Índice de governismo · Câmara dos Deputados · metodologia v1 · Governo Lula (3º mandato). Descreve coincidência com a orientação, votação a votação. Não avalia o mandato, não indica ideologia e não é guia de voto. Como calculamos.

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