PL 4591/2012
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Texto original da proposta Define a estrutura e competências do Conselho, incluindo o Plenário e a Presidência, com supervisão administrativa e fiscalização.
- Estabelece a composição do Conselho, com membros natos e eleitos, e suas respectivas competências.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 4.591, de 2012”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 4591/2012 · Câmara dos Deputados, 15/03/2023
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