PLP 121/2024 — Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Texto em votação - Estabelece um programa para revisão de dívidas dos Estados com a União, com foco em recuperação fiscal e investimentos estruturais.
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- Prevê adesão até 31/12/2025, com consolidados de saldos devedores e encargos legais conforme a legislação vigente.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como os partidos votaram: PLP 121/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 10/12/2024
Veja a distribuição dos votos por partido em PLP 121/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 10/12/2024, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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