PEC 22/2025 — Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Documento de referência da proposta

  • Institui uma política nacional para apoio ao transporte rodoviário, incluindo pontos de parada e descanso para motoristas.
  • Define critérios técnicos para a classificação de trechos rodoviários e flexibiliza fiscalização em casos de infraestrutura insuficiente.

O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno)”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PEC 22/2025 — 1º turno · Senado Federal, 24/02/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 22/2025 — 1º turno · Senado Federal, 24/02/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
34
32 acima do mínimo
Margem sim × não
66
a favor na frente
66 sim0 não0 abstenções
66
0
0

66 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+32 votos

Aprovada com 32 votos além da maioria simples (34).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

13 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 12 partidos
PL
15 cadeiras na data
13 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
14 cadeiras na data
11 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
10 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
10 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
8 cadeiras na data
6 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
5 cadeiras na data
5 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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