PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

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Orientação do governo: PEC 221/2019 — destaque · Câmara dos Deputados, 27/05/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 221/2019 — destaque · Câmara dos Deputados, 27/05/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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