MPV 1172/2023 — Definição do novo salário mínimo
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha aumentar o salário mínimo para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023.
- A proposta inclui reajustes diário e horário, impactando despesas públicas em R$ 3,3 bilhões em 2023.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer na Comissão Mista”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: MPV 1172/2023 · Congresso Nacional, 08/08/2023
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1172/2023 · Congresso Nacional, 08/08/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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