MPV 1369/2026 — Alteração na Lei de Programa de Gerenciamento de Benefícios
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei nº 15.201, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios.
- Incluiu processos com prazo de análise superado em 30 dias ou prazo judicial expirado no programa.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: MPV 1369/2026 · Câmara dos Deputados, 03/09/2026
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1369/2026 · Câmara dos Deputados, 03/09/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.
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