PL 81/2024 — Atualização automática da faixa de isenção do IRPF
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha atualizar automaticamente a faixa de isenção do IRPF para 2 salários mínimos.
- A partir de fevereiro de 2024, a faixa de isenção será de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, com alíquota de 15%.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como os partidos votaram: PL 81/2024 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/03/2024
Veja a distribuição dos votos por partido em PL 81/2024 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/03/2024, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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